O promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra, da promotoria de controle
externo da atividade policial, quer saber que medidas o governo do Estado deve
tomar para preencher cerca de 3,8 mil vagas em aberto, previstas em lei, para a
Polícia Militar do Rio Grande do Norte. Segundo ele, o efetivo da PM/RN tem
ficado cada vez menor e o Estado não tem demonstrado como irá repor ou promover
concurso para preencher tais vagas. O comandante geral da corporação, o coronel
PM Francisco Araújo Silva, diz que novas seleções para os quadros da força
policial não estão previstas porque o Estado encontra-se no limite prudencial
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta
terça-feira (16), Wendell Beetoven abre inquérito civil para apurar que
providências o governo estadual deve adotar para preencher 3.783 vagas
previstas em lei para a PM/RN. O promotor explica que o efetivo da corporação
deveria ser de 13.466, mas, em dezembro do ano passado, ele era de 9.683.
"E esse número vem decaindo desde então, devido à aposentadoria ou morte
de policiais".
Para o promotor, essa deficiência no efetivo gera problemas para o
policiamento, sobretudo no interior do RN. "Tenho vários procedimentos em
minha promotoria que apuram falta de policiais em pequenas cidades e o fato de
vários outros serem cedidos para outros órgãos". Para Wendell Beetoven, o
governo estadual precisa criar um plano de reposição permanente do pessoal que
serve na PM/RN, porque "os policiais vão envelhecendo, se aposentando,
alguns morrem e outros exonerados, mas suas vagas não são repostas. É preciso
haver concursos periódicos para preencher o vazio deixado por esses policiais
que se afastam".
Por sua vez, o comandante da PM diz que a realização de novos concursos
para preencher as vagas existentes no efetivo da corporação esbarra na Lei de
Responsabilidade Fiscal. "Não há previsão por causa do impedimento
legal", assevera Araújo Silva.
Wendell Beetoven argumenta, porém, que a Lei de Responsabilidade fiscal
restringe a nomeação de policiais para substituir as vagas já deixadas,
"pois não há aumento de despesa. E, ainda que tivesse, o Estado não pode
para sempre dar essa desculpa. É preciso que se faça um planejamento para que
se saia do limite prudencial e comece a contratar novo efetivo".
O promotor adianta que deve abrir um procedimento semelhante para cobrar
contratações para a Polícia Civil potiguar, que "está numa situação muito
pior que a PM. Essa última, pelo menos, tem deficiência de 30% do efetivo
previsto em lei. A outra, a situação é inversa: a Civil está com 70% dos cargos
vagos". Wendell Beetoven chama ainda a atenção para uma portaria publicada
pela Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social no DOE da última
sexta-feira (12), adiando a validade do concurso da Polícia Civil homologado em
2010 por mais dois anos. "Agora os concursados que esperam a nomeação só
podem cobrar a imediata contratação na Justiça em dezembro de 2014".
Informações:
DN Online
Por Paulo de Sousa
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