O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o
Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 –
Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a
ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão
funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à
sanção presidencial.
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De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia
com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar
uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá
ter denominação idêntica a das forças militares.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da
Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens,
serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos
de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de
conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal,
poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de
flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda
municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na
proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão
ser exercidas por essa corporação.
O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes
constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da
guarda municipal de maneira compartilhada.
Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos
integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar
por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou guardas municipais que
desde cedo aguardavam a votação em Plenário. O projeto tramitou mais de dez
anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação do estatuto colabora para
melhorar a segurança da população.
Gleisi explicou que aceitou emenda de redação do senador Aloysio Nunes
Ferreira (PSDB-SP) para definir as competências das guardas municipais e das
outras forças policiais.
A aprovação também foi saudada pelo senador Antonio Carlos Valadares
(PSB-SE). Para ele, o estatuto colabora para a manutenção da ordem e da
segurança em várias regiões do país.
Antes de concluir a votação do projeto, o presidente do Senado, Renan
Calheiros, disse que sua aprovação representa um avanço e defendeu a alocação
de mais recursos para a área de segurança pública.
Durante a discussão da matéria, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou
com a retirada de requerimento de sua autoria que solicitava o exame do projeto
pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Com informações do site Senado
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