Investigação
desarticula esquema de irregularidades na emissão de atestado de vistoria sobre
normas de prevenção e combate a incêndio no Corpo de Bombeiros
O Ministério
Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através do Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado (GAECO), em atuação conjunta com a 80ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Natal, com apoio da Polícia Militar, deflagrou na
manhã desta quarta-feira (17), a Operação HABITE-SE, destinada a desarticular
associação de pessoas formada por militares do Corpo de Bombeiros, engenheiros
e pessoas físicas e jurídicas, e apurar irregularidades nos procedimentos de
emissão de Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar (AVCB) –
conhecido popularmente como “Habite-se”, o qual atesta, após análise de
projetos e vistoria, que um estabelecimento preenche as normas de prevenção e
combate a incêndio.
Aproximadamente 60
policiais militares apóiam os Promotores de Justiça no cumprimento dos mandados
de buscas e apreensões, prisão preventiva e conduções coercitivas. Foram
expedidos pelo Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal 12 mandados de
busca e apreensões, um mandado de prisão, sete mandados de condução coercitiva
e dois afastamentos de função pública, os quais estão sendo cumpridos nas
cidades de Natal e Parnamirim.
No curso da
investigação, restou evidenciado a existência de um “esquema” de emissão de
Atestados de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar (AVCB), envolvendo
bombeiros militares vinculados à Diretoria de Engenharia e Operações (DEO) e ao
Serviço Técnico de Engenharia (SERTEN), do Corpo de Bombeiro Militar do Estado
do Rio Grande do Norte, onde ficou demonstrado que o Oficial Bombeiro Militar,
Diretor de Engenharia e Operações, indevidamente, elaborou e vem elaborando
projetos de prevenção e combate a incêndio, com o auxílio de engenheiros e
outras pessoas físicas e jurídicas, que são submetidos ao SERTEN, órgão
subordinado à sua administração e auferindo vantagens econômicas por tais
trabalhos.
Através de uma
separação de tarefas, o citado Coronel, Diretor de Engenharia e Operações,
vale-se da contribuição de comparsas que avocam para si a confecção dos
projetos, face ao seu impedimento legal, para figurarem como engenheiros
responsáveis pela elaboração deles. Ademais, outros integrantes fazem a
captação e intermediação de clientela, bem como há, também, a utilização de
empresas para realização das adequações dos projetos previamente aprovados pelo
Corpo de Bombeiros.
Noutro ponto, além
de atuar elaborando projetos de prevenção e combate a incêndio, Oficial
Bombeiro Militar muitas vezes é demandado para interferir direta ou
indiretamente no trâmite dos procedimentos administrativos para emissão de AVCB
no SERTEN, existindo consultoria aos clientes, como, por exemplo, elaboração
das defesas técnicas enviadas ao SERTEN quando há pareceres contrários aos
projetos e realizando pedidos para agilização do trâmite desses procedimentos.
Em razão dos
elementos colhidos durante a investigação, que demonstram a materialidade e
fortes indícios de autoria dos crimes de organização criminosa (art. 2º, caput,
da Lei 12.850/2013), violação de dever funcional com o fim de lucro (art. 320,
do Código Penal Militar), falsidade ideológica (art. 312, do Código Penal
Militar e art. 299, caput, do Código Penal), corrupção passiva (308, do Código
Penal Militar) e fraude à licitação (art. 89, da Lei 8.666/1993), entre outros,
o Ministério Público Estadual ajuizou ações cautelares perante o Juízo da 11ª
Vara Criminal de Natal, sendo deferidos dois afastamentos das funções no
SERTEN, um mandado de prisão preventiva, sete mandados de condução coercitiva,
12 mandados de busca e apreensão em 12 locais, entre eles o gabinete do Cel.
BM, dependências do SERTEN do Corpo de Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte,
empresas e residências dos investigados; todos cumpridos na data de hoje, na
cidade de Natal e Parnamirim, pela Polícia Militar, juntamente com o Ministério
Público Estadual.
Informações: MP/RN.
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