Pelo termo, substituição dos policiais militares por agentes
penitenciários na guarda externa das unidades prisionais potiguares deve ser
concluída até o dia 31 de dezembro de 2022
FOTO DIVULGAÇÃO/PM
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Governo do Estado para a retirada
gradual de policiais militares das guaritas de unidades prisionais potiguares.
O documento foi assinado pelos secretários da Administração Penitenciária e de
Segurança Pública e da Defesa Social. Pelo que foi acordado, a substituição dos
PMs por agentes penitenciários na guarda externa dos presídios do RN deve ser
concluída até o dia 31 de dezembro de 2022.
O TAC estabelece que a Secretaria da Administração
Penitenciária poderá conceder até 20 diárias operacionais por mês ao agente
penitenciário que voluntariamente, em período de folga, trabalhar na custódia
de presos, inclusive na guarda externa de unidade prisional, independentemente
do regime de trabalho.
A Seap deverá providenciar a assunção gradativa, pelos
agentes penitenciários, da responsabilidade pela guarda externa das unidades
prisionais que ainda possuem policiais militares na atividade de vigilância em
guaritas. Essa substituição deverá ser cumprida nos próximos três anos, sendo
pelo menos um sétimo do número atual a cada semestre.
No TAC, o MPRN lembra da necessidade de se aumentar o
efetivo de agentes penitenciários nas unidades prisionais em razão da gradativa
retirada de policiais militares que atuam na guarda externa, bem como da
iminente inauguração de novos pavilhões nos presídios de Nísia Floresta (416
vagas em Alcaçuz e 315 vagas no presídio Rogério Coutinho Madruga) e Mossoró (420
vagas no complexo Mário Negócio).
O MPRN também destaca a necessidade de que sejam criados e
providos novos cargos de agente penitenciário até que se alcance a proporção de
um agente penitenciário para cada grupo de 5 presos.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE), passando a estar em
vigor.
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN
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